Duas importantes entidades representativas do universo das moedas virtuais entraram com uma ação judicial para impedir a cobrança de uma taxa de 0,2 por cento sobre criptomoedas no estado de Illinois, nos Estados Unidos. A medida, aprovada pelo governo estadual, estava programada para começar a valer a partir de janeiro de 2027.
O Crypto Council for Innovation e a Blockchain Association foram as organizações que moveram o processo contra as autoridades de Illinois. A ação foi protocolada no Tribunal de Circuito do Sétimo Circuito Judicial do Condado de Sangamon, onde os advogados das entidades apresentaram argumentos baseados em supostas violações constitucionais.
Entre as principais alegações estão violações à Constituição dos Estados Unidos, à carta magna do próprio estado de Illinois, às leis federais e estaduais sobre devido processo legal e também ao Internet Tax Freedom Act. Os grupos sustentaram que o tributo era incompatível com as normas que regem o comércio entre estados.
O governador de Illinois, JB Pritzker, havia sancionado a medida em junho como parte do orçamento do ano fiscal de 2027, classificando-a como um imposto sobre privilégio. A cobrança seria calculada com base no volume das transações realizadas, e não sobre a renda dos usuários.
No que diz respeito às violações do devido processo legal, as associações argumentaram que a legislação era vagas demais, transferindo para moradores e empresas de intermediação a responsabilidade de calcular quais ativos deveriam ser tributados e de que forma, sob ameaça de penalidades civis e criminais severas. Os grupos também denunciaram o risco de bitributação, ou seja, a possibilidade de que os mesmos ganhos fossem tributados mais de uma vez por diferentes jurisdições.
Esta não é a primeira vez que o setor tenta frear a medida. Em julho, a Digital Chamber, outra entidade representativa, já havia apresentado uma ação semelhante contra o mesmo tributo estadual.
Fonte: Cointelegraph.com News
