O Banco Central finally conclusão seu longo processo de regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil, estabelecendo um conjunto de normas que deverão ser implementadas pelas empresas do setor até o dia 30 de outubro deste ano. A medida representa a materialização de um marco legal construído ao longo de anos de debate legislativo e consultations com o mercado. No entanto, a publicação das regras não encerrou as discussões: executivos e especialistas seguem questionando se o novo arcabouço regulatório pode acabar inibindo a inovação no segmento.
O futuro das stablecoins na regulação brasileira
A Resolução nº 521 do Banco Central trouxe uma das questões mais polêmicas da nova norma: a inclusão de diversas operações com criptoativos no conceito de mercado de câmbio brasileiro. Essa definição afetou diretamente o tratamento regulatório das stablecoins, tokens projetados para manter valor fixo，通常 lastreados em moedas fiduciárias como o dólar.
Distinção entre ativos virtuais e moedas fiduciárias
Vanessa Butalla, diretora executiva de Jurídico, Compliance e Regulação do MB | Mercado Bitcoin, reconhece a preocupação legítima do Banco Central com a transparência dos fluxos cambiais, mas destaca uma distinção fundamental: stablecoins são ativos virtuais e não moedas fiduciárias. "Essa distinção é muito importante do ponto de vista regulatório: ao contrário de uma operação tradicional de câmbio, não há necessariamente troca direta entre moeda nacional e moeda estrangeira. Justamente por isso, o debate regulatório e tributário deve olhar também para a natureza da operação e do ativo, e não apenas para a semelhança econômica de uso", explica a executiva.
A visão do regulador sobre funções monetárias
Isaac Costa, ex-membro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e atual diretor do Instituto Brasileiro de Tecnologia e Inovação (IBIT), concorda com o entendimento adotado pelo Banco Central. Segundo ele, as stablecoins em dólar permitem transferências internacionais fora dos controles tradicionais de câmbio, o que gera preocupações legítimas em termos de política econômica, prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de fluxos financeiros. "O risco de arbitragem regulatória é evidente: se operações cambiais puderem ser reproduzidas fora do perímetro regulatório, aumentam os incentivos à evasão", afirma o especialista.
O alerta contra a dolarização digital
Para Erik Oioli, sócio do escritório VBSO, a questão não envolve proibição da tecnologia, mas sim evitar a criação de um canal paralelo de liquidação internacional sem transparência suficiente. "Uma dolarização digital, baseada em stablecoins não reguladas, poderia reduzir a efetividade das políticas cambial e monetária brasileiras", adverte o advogado. A mensagem do Banco Central, segundo Isaac Costa, é clara: o que funciona como moeda deve ser regulado como moeda.
Limites funcionais e inovação no setor
O entendimento de que o Banco Central busca estabelecer limites claros para a função monetária dos criptoativos aparece de forma recorrente entre os especialistas ouvidos pelo Portal do Bitcoin. Vanessa Butalla avalia que o regulador brasileiro demonstrou, ao longo do processo, profundo conhecimento sobre o mercado global de criptomoedas e conseguiu construir uma regulação "pró-mercado", sem abrir mão das cautelas típicas do sistema financeiro.
O que o regulador aceita e o que rejeita
"O limite não é tecnológico, mas funcional. Criptoativos como Bitcoin e Ether podem existir e circular como ativos de investimento. O que o regulador não aceita é que instrumentos que desempenhem funções monetárias típicas — pagamentos, liquidações e transferências de valor em escala — operem fora do seu perímetro de supervisão", afirma Butalla. Isaac Costa complementa que a preocupação central do Banco Central é evitar a formação de um sistema monetário paralelo que reduza a eficácia da política monetária e o controle da liquidez. "Se stablecoins passarem a substituir depósitos bancários ou moeda eletrônica, surge o risco de corridas sobre seus emissores e de contágio sistêmico", explica.
Integração ao Sistema Financeiro Nacional
Outro ponto que vem ganhando destaque no debate é a incorporação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) ao Sistema Financeiro Nacional. As novas regras impõem exigências semelhantes às aplicadas aos bancos tradicionais, o que tem gerado questionamentos sobre o equilíbrio entre segurança e inovação. Segundo Henrique Vincentin Lisboa, advogado do VBSO, o Banco Central vê espaço para inovação em áreas como custódia, negociação e transferência de valores, mas entende que atividades envolvendo recursos de terceiros precisam seguir as regras tradicionais do sistema financeiro.
Comparação com outros mercados
Isaac Costa avalia que a lógica adotada pelo Banco Central se aproxima da postura europeia no MiCA e no projeto do euro digital, em contraste com os Estados Unidos, onde propostas como o GENIUS Act tendem a criar um regime mais separado da regulação bancária tradicional. "O que o Banco Central não admite é que os ativos virtuais funcionem como uma espécie de sistema monetário paralelo, à margem das regras monetárias, cambiais, prudenciais e de prevenção à lavagem de dinheiro", resume Lisboa.
