Os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC) e Luiz Lima (NOVO-RJ) apresentaram, na terça-feira (10), o projeto de lei 5.811/2026, que pretende criar um marco regulatório para os contratos derivativos de eventos no Brasil. A proposta abrange plataformas de previsão de acontecimentos reais ou virtuais, semelhantes às internacionais Polymarket e Kalshi, que continuam proibidas no país. O texto também define a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como responsável pela fiscalização do setor.
Pelo desenho sugerido, os mercados de previsão permitiriam ao público negociar contratos vinculados à ocorrência de eventos futuros verificáveis de forma objetiva. Para evitar choque com a legislação das apostas de quota fixa, a proposta exclui os resultados esportivos das novas regras. Na justificativa, os autores afirmam que, ao reunirem expectativas dispersas de muitos participantes, esses mercados geram sinais de preço úteis para empresas.
O projeto estabelece que operadores autorizados deverão confirmar a titularidade das contas usadas por clientes para aportes e recebimentos. As transações poderão ser feitas em moeda corrente, moeda estrangeira, criptoativos, unidades digitais ou similares. A formação de preço ocorreria pela interação dinâmica entre os participantes, sem a figura central de uma banca.
Apenas pessoas físicas maiores de idade poderão adquirir e manter posições nesses contratos. O texto veda a participação de pessoas com capacidade de influenciar o acontecimento negociado e impede agentes públicos de investir em resultados políticos sujeitos ao seu próprio controle executivo. A intenção é reduzir a insegurança jurídica e alinhar o Brasil às inovações regulatórias observadas no exterior, evitando que investimentos, desenvolvimento tecnológico e operações migrem para outros países.
Os lucros obtidos pelos investidores seguiriam o regime de imposto de renda aplicado aos mercados organizados de derivativos. Com isso, os administradores das plataformas teriam de fornecer dados cadastrais e financeiros à Receita Federal para permitir a cobrança dos tributos. O projeto está no início da tramitação no Congresso Nacional e precisa da aprovação da maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: Livecoins
