O mercado brasileiro de criptoativos caminha toward uma nova fase de maturidade institucional. A Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) lançou recentemente seu Relatório Estratégico sobre o Projeto de Lei 4.932/2023, posicionando a proposta como um marco estruturante para o setor. O documento destaca que o Brasil atravessa um ponto de inflexão no desenvolvimento do sistema financeiro digital, tornando urgente a modernização do arcabouço jurídico que regula ativos virtuais no país.
Contexto legislativo e motivação da proposta
O projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe alterações significativas no Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e na Lei nº 13.506/2017. A proposta surge em resposta a um período marcado por fraudes de grande escala entre 2019 e 2022, investigados pela CPI das Pirâmides Financeiras. Os casos evidenciaram falhas graves de governança no setor, especialmente a confusão patrimonial entre empresas e clientes, além da atuação de plataformas estrangeiras sem presença jurídica adequada no Brasil.
Avanços trazidos pela segregação patrimonial
O principal avanço do PL 4.932/2023 consiste na obrigatoriedade da segregação patrimonial entre os ativos das plataformas e os recursos de seus clientes. Na prática, os criptoativos custodiados passam a constituir patrimônio separado, protegendo investidores contra riscos de falência ou recuperação judicial das prestadoras de serviços. O texto determina que movimentações financeiras sejam realizadas exclusivamente por meio de contas individualizadas em instituições supervisionadas pelo Banco Central, eliminando o uso de contas-ônibus e ampliando a transparência das operações.
Blindagem e proteção ao investidor
A medida transforma a custódia em serviço fiduciário estrito: em caso de colapso empresarial, os ativos dos usuários devem ser integralmente restituídos ou transferidos, não compondo a massa falida. O projeto também proíbe a oferta de derivativos atrelados a ativos virtuais sem autorização prévia da CVM, protegendo o investidor de alavancagens excessivas. Além disso, plataformas estrangeiras serão obrigadas a constituir sede formal e pessoa jurídica no Brasil, sujeitando-se à fiscalização e à execução do Judiciary brasileiro.
Apoio institucional e convergência global
A proposta conta com apoio significativo de diferentes setores do sistema financeiro. Entidades como a CNF, a Febraban e a Anbima manifestaram posicionamento favorável, destacando a importância da medida para a integridade do mercado. Órgãos governamentais, incluindo o Banco Central e o Ministério da Fazenda, também reforçam a necessidade de aprovação para garantir proteção efetiva ao investidor. O relatório aponta que o PL segue a mesma direção de regulações adotadas em mercados como a União Europeia, Singapura, Reino Unido e Japão, especialmente no que diz respeito à proteção fiduciária e segregação de ativos.
Perspectivas para o futuro do mercado brasileiro
De acordo com a ABToken, a aprovação do projeto tende a elevar o nível de profissionalização do setor, promovendo uma reestruturação das empresas e incentivando a consolidação do mercado. A entidade destaca que a medida cria as bases para o avanço de novas fronteiras tecnológicas, como a tokenização de ativos nos setores imobiliário, agroindustrial e ambiental. "O PL 4.932/2023 representa um divisor de águas. A segregação patrimonial é um pilar inegociável para a proteção do investidor e para a construção de um ambiente de confiança e inovação no país", afirma Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken.
Esse alinhamento às práticas internacionais posiciona o Brasil como uma jurisdição mais segura e competitiva no cenário global, reduzindo incertezas jurídicas e ampliando o fluxo de capital internacional. A entidade trabalha em conjunto com relatores e presidentes de comissões para que o país consolide um ambiente de inovação seguro e alinhado aos padrões internacionais de governança, preparando o terreno para o destravamento de pautas vitais como a tokenização no agronegócio e em outros setores estratégicos da economia.
Fonte: https://livecoins.com.br
