A Câmara Municipal de Belo Horizonte avança na modernização da gestão de dados públicos com a aprovação, pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), do Projeto de Lei 739/2026 na terça-feira (26). A proposta, de autoria da vereadora Trópia (Novo-MG), busca incorporar a tecnologia blockchain aos sistemas de informação do município, marcando um potencial marco na transparência administrativa da capital mineira.
Objetivos e funcionalidades da proposta
O projeto propõe uma atualização na Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos para incluir bancos descentralizados, proporcionando ao município uma ferramenta capaz de evitar fraudes nas informações oficiais. A tecnologia permitirá garantir a rastreabilidade e a imutabilidade dos registros de modo geral, fortalecendo a integridade dos dados governamentais.
Transparência e participação cidadã
Com a implementação, qualquer cidadão terá a capacidade de verificar a integridade das publicações por meio da ferramenta digital. A auditoria automatizada registrará todas as ações no banco descentralizado sem intervenções ocultas, ampliando o controle social sobre a administração pública. O setor responsável pela política de clareza institucional orientará os demais departamentos sobre os padrões de uso corretos e estimulará parcerias com a sociedade civil e grupos privados.
Implementação e aspectos técnicos
A inclusão do recurso deverá constar no Plano de Dados Abertos com metas e cronogramas claros. Os gestores precisarão considerar as especificidades financeiras de cada setor antes da instalação técnica nas repartições. A adoção será facultativa, aplicável aos órgãos da administração direta e às empresas controladas pelo Executivo.
Conformidade legal e constitucional
O relator da matéria na fase inicial, vereador Uner Augusto (PL-MG), atestou a conformidade da medida com as normas constitucionais vigentes. O parlamentar destacou o caráter opcional da regra para evitar invasões na gestão interna da prefeitura, preservando a separação dos poderes. A Lei de Responsabilidade Fiscal também não sofre violações com o avanço do formato descentralizado. O texto respeita os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todas as diretrizes estipuladas.
Contexto internacional e justificativa
Trópia argumenta que diversas cidades pelo mundo já adotam a solução para barrar manipulações em painéis estatais. A aplicação do método abre margem para inovações em controle social com alta legitimidade, posicionando Belo Horizonte na vanguarda da transparência pública digital.
Próximas etapas do processo legislativo
O projeto ainda pasará por três comissões de mérito antes da votação no Plenário. A Comissão de Educação e Tecnologia analisará os impactos do modelo integrado para o cenário cultural de Belo Horizonte. A equipe de Direitos Humanos avaliará as regras sob a ótica da defesa do consumidor moderno, trazendo luz sobre o impacto das inovações na rotina dos moradores da cidade. A aprovação final dependerá do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na sessão ordinária de debates.
O evento decisivo ocorrerá no Plenário após a liberação de todos os pareceres das equipes técnicas, consolidando ou não a adoção da tecnologia blockchain na gestão pública municipal.
Fonte: https://livecoins.com.br
