A Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nesta terça-feira a nova tabela de referência para cobranças de serviços jurídicos que entrará em vigor em 2026. O documento traz parametrizes detalhadas para profissionais que atuam no segmento de moedas digitais e tecnologias descentralizadas.
De acordo com a resolução oficial, a consultoria especializada em bitcoin e blockchain deve cobrar no minimo 34.483 Unidades de Referência de Honorários, o que corresponde a um valor de R$ 50.000,35. Cada URH esta cotada em R$ 1,45 após a correção anual vinculada ao salario minimo nacional. A medida visa coibir a pratica de valores considerados incompatíveis com a dignidade da profissão.
Os advogados que descumprirem esses pisos minimos ficam sujeitos a procedimentos disciplinares junto ao conselho seccional, conforme as regras do Estatuto da Advocacia e do Codigo de Ética da categoria. As negociações entre causídicos e contratantes precisam obrigatoriamente ser formalizadas por meio de contratos escritos, nos quais devem constar a descrição detalhada do serviço e os valores acordados. Despesas com deslocamento, viagens e emissão de certidões ficam por conta do cliente.
Quando houver conciliação entre percentual sobre o proveito econômico e um piso minimo em dinheiro, o profissional deve adotar a alternativa que proporcionar maior remuneração. Em situações de conflito normativo, as disposições especificas para criptomoedas têm prevalência sobre as previsões genericas da tabela.
A normatização tambem estabelece parametros para outras áreas do mercado financeiro digital. A elaboração de pareceres jurídicos relacionados às normas do Banco Central do Brasil ficou com piso de 2.069 URH, ou seja, R$ 3.000,05. Já pequenas empresas inovadoras e instituições de pagamento que necessitarem de assessoria jurídica contínua durante um ano inteiro devem prever o investimento de 68.966 URH, totalizando R$ 100.000,70.
No campo do direito digital, os honorários minimos para confecção de contratos de tecnologia e atuação em incidentes de segurança cibernética foram fixados em 3.000 URH, equivalentes a R$ 4.350,00. A iniciativa da OAB-RR se soma a movimentos semelhantes em outras unidades da federação, como Goiás, que em 2025 fixou o piso minimo de R$ 52 mil para consultorias nessa área.
Fonte: Livecoins
