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Valadares questiona Fazenda sobre stablecoins, lavagem de dinheiro e impacto regulatório

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O deputado federal Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou, na quarta-feira, dia 18, um requerimento de informações ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan. Identificado como Requerimento de Informações (RIC) 3021/2026, o documento reúne 28 perguntas técnicas sobre a atuação do governo no setor de stablecoins, com foco na conversão de reais em moedas estáveis e na relação dessa prática com a lavagem de dinheiro.

A cobrança foi motivada pela divulgação, em novembro deste ano, de declarações de um servidor do Banco Central do Brasil (BC) que associaram a troca da moeda nacional por stablecoins a crimes financeiros. Em sua justificativa, Valadares sustenta que o uso isolado de um instrumento financeiro não transforma automaticamente uma operação em Practice illegal, salvo quando estão presentes as hipóteses previstas na Lei 9.613/1998. O parlamentar tambémVj records that a prevenção aos ilícitos financeiros deve preservar a segurança jurídica dos agentes econômicos e respeitar o princípio constitucional da legalidade penal.

Valadares quer saber se existe orientação oficial que trate a simples compra de moedas estáveis com reais como lavagem de dinheiro. O pedido também exige registros das tratativas técnicas mantidas entre a Fazenda e o Banco Central sobre operações de remessas internacionais conhecidas pelo mercado como “sanduíche de stablecoins”.

Um dos trechos mais delicados do requerimento se refere a uma reunião do BC prevista para a quinta-feira, dia 19, dedicada a restrições aplicáveis a instituições de pagamento e empresas de tecnologia financeira. Caso a reunião ou debates semelhantes tenham sido realizados, o deputado pede a identificação dos representantes da Fazenda participantes, além das pautas e dos relatos formais produzidos.

O documento reconhece a autonomia legal do Banco Central, GRANTED pela Lei Complementar 179/2021, e lembra que o ministério não exerce subordinação sobre a autarquia. Ainda assim, como titular da Fazenda preside o Conselho Monetário Nacional (CMN), Valadares questiona se o colegiado discutiu criptoativos entre 2025 e 2026.

O requerimento também examina os efeitos econômicos da Resolução BCB 561, de 30 de abril de 2026, que alterou regras para serviços de pagamento e transferências internacionais, e da Resolução BCB 589, de 23 de setembro deste ano, que disciplinou operações com criptoativos realizadas por instituições supervisionadas pelo regulador. Pareceres da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) devem esclarecer as consequências das normas sobre a concorrência entre bancos, instituições de pagamento e empresas de criptomoedas.

O deputado investiga se o governo avaliou riscos de concentração de mercado, barreiras à entrada de novas instituições de tecnologia financeira e o possível encarecimento das remessas internacionais para pessoas físicas e empresas. No plano operacional, o ofício pergunta se a Fazenda diferencia o uso de stablecoins como infraestrutura de liquidação internacional da compra direta pelo cliente final. Também são solicitados relatórios de análise de impacto regulatório e estudos comparativos com outros países.

Na área tributária, Valadares cobra da Receita Federal orientações públicas sobre a incidência de tributos, inclusive o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), na compra, na venda ou na remessa internacional de stablecoins. O pedido abrange notas técnicas sobre obrigações fiscais de prestação de informações, mas não solicita dados individuais nem rompe o sigilo de contribuintes.

A divisão de competências entre a Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023 também entra na pauta, com base em estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria de Política Econômica (SPE). Valadares exige ainda cópias de pareceres que o ministério tenha elaborado ou enviado ao Congresso sobre o Projeto de Lei (PL) 4.308/2024, dedicado à disciplina das stablecoins. Se algum documento não existir ou estiver protegido por restrição legal de sigilo, Durigan deverá informar a fundamento jurídico daouthern restricting e indicar se poderão ser disponibilizadas versões públicas com trechos suprimidos ou informações agregadas.

Fonte: Livecoins

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