O deputado federal Ricardo Abrão, do PSDB fluminense, protocolou na última quarta-feira o requerimento de informação número 2.160/2026, direcionado ao Ministério da Fazenda. O documento solicita esclarecimentos oficiais sobre a atuação das plataformas Polymarket e Kalshi no território brasileiro.
As plataformas em questão permitem que usuários realizem investimentos financeiros em eventos futuros, utilizando criptomoedas como meio de transação. Na justificativa do requerimento, o parlamentar enfatizou a necessidade de ampliar o controle externo e a fiscalização parlamentar sobre as ações do Poder Executivo diante da expansão dos mercados de previsão acessíveis a brasileiros, operados por empresas digitais sediadas no exterior.
O congressista questiona diretamente a legalidade dessas operações para cidadãos residentes no Brasil. A ausência de regulamentação clara gera incertezas sobre o enquadramento desses serviços estrangeiros no ordenamento jurídico nacional. O texto destaca semelhanças dessas ferramentas com apostas convencionais e derivativos do mercado financeiro tradicional.
Além das preocupações com fraudes financeiras, o documento alerta para riscos de crimes de lavagem de capitais por meio desses canais. Dados do Banco Central do Brasil indicam dificuldades no monitoramento do fluxo financeiro que atravessa as fronteiras do país.
Os mercados de previsão permitem apostas sobre resultados de eleições políticas e decisões de tribunais federais. Essa dinâmica pode estimular a manipulação de informações e comprometer a integridade do sistema democrático brasileiro, pontuou o deputado.
"Além dos riscos financeiros, há preocupações relevantes no campo institucional e democrático. Mercados de predição permitem apostas sobre eventos políticos, eleições e decisões governamentais, o que pode incentivar práticas de manipulação informacional ou exploração indevida de informações privilegiadas", declarou o parlamentar na justificativa.
A ausência de normas específicas também causa perda de arrecadação de impostos para os cofres públicos, segundo o deputado. O requerimento exige detalhes sobre eventuais conversas do governo brasileiro com autoridades financeiras de outros países, visando coibir o acesso irregular de cidadãos aos sistemas sem autorização.
O Ministério da Fazenda possui prazo para enviar relatórios sobre o tema. O documento também questiona a existência de medidas punitivas contra os agentes envolvidos nessas ofertas, incluindo bloqueios de acesso e sanções.
Recentemente, leis tentaram organizar o ambiente de apostas esportivas de quota fixa no mercado local. No entanto, os contratos de previsão de cenários futuros permanecem em uma área cinzenta da legislação brasileira.
Fonte: Livecoins
