O deputado federal José Medeiros (PL-MT) protocolou na quinta-feira (28) um requerimento de informação na Câmara dos Deputados direcionado ao Ministro de Estado da Fazenda. O documento solicita explicações detalhadas sobre o projeto Drex, a moeda digital brasileira em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil.
O pedido formal ao Ministério da Fazenda
O requerimento número 1533/2026 pede esclarecimentos sobre cinco fronts principais: custos públicos, riscos sistêmicos, impactos concorrenciais, vulnerabilidades cibernéticas e conformidade jurídico-regulatória do Real Digital. O parlamentar quer respostas claras sobre o desenvolvimento e a execução do projeto que conta com a cooperação do Banco Central do Brasil.
Transparência nos gastos públicos
Medeiros exige a apresentação detalhada de todos os recursos orçamentários destinados à iniciativa entre os anos de 2023 e 2026. O documento solicita a discriminação específica de despesas com consultorias privadas e a aquisição de infraestrutura tecnológica para o sistema.
Preocupações com segurança cibernética
O requerimento expressa receio com as vulnerabilidades da plataforma diante de possíveis invasões de criminosos virtuais. O texto solicita relatórios completos de auditorias independentes sobre a segurança de todo o ecossistema do Drex.
Testes e planos de contingência
A documentação exigida deve incluir os resultados de testes de invasão realizados nos servidores ligados ao governo. Além disso, o Ministério precisa listar as falhas detectadas e as correções implementadas durante os pilotos práticos da plataforma. O parlamentar cobra ainda a elaboração de um plano de contingência para casos de sequestro de informações, detalhando as ações previstas para cenários de indisponibilidade estrutural dos serviços em nuvem.
Privacidade e conformidade com a LGPD
A privacidade do cidadão comum ganhou espaço central no debate. O legislativo deseja avaliar laudos técnicos da Fazenda para atestar a conformidade do Drex com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Constituição Federal assegura direitos invioláveis sobre a intimidade e a vida privada dos brasileiros, e o texto alerta para possíveis ofensas derivadas da rastreabilidade sem limites na rotina financeira das pessoas comuns.
Posicionamento do parlamentar
"A modernização financeira não pode servir de pretexto para centralização excessiva de dados, ampliação de capacidades de monitoramento estatal, imposição tecnológica desproporcional ao setor privado e socialização de riscos sem transparência pública", justificou o parlamentar em seu pedido. O deputado defende que a inovação tecnológica deve equilibrar avanços com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Fonte: https://livecoins.com.br
