O deputado federal José Medeiros, do partido PL de Mato Grosso, protocolou na última quarta-feira o Projeto de Lei 3.744/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo instituir o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica, estabelecendo diretrizes para o comércio bilateral de energia e criando um ambiente propício à inovação tecnológica no setor.
A iniciativa federal representa um avanço significativo para a modernização do marco normativo brasileiro, especialmente diante das transformações no perfil dos consumidores. O crescimento expressivo da microgeração distribuída nos últimos anos demandou novas bases jurídicas para garantir a estabilidade e a segurança do sistema elétrico nacional.
A proposta de Medeiros destina um capítulo inteiro ao uso de registros distribuídos, conhecidos como blockchain, para certificação de autenticidade. Os agentes de mercado poderão utilizar essas ferramentas digitais para celebrar contratos inteligentes de forma automatizada, permitindo auditoria detalhada de todas as transações realizadas pelos produtores locais.
A tecnologia garante a rastreabilidade precisa da energia elétrica comercializada entre as partes envolvidas. A adoção dessas inovações segue os princípios de proteção de dados pessoais e transparência estrutural. Os operadores deberán assegurar a interoperabilidade dos sistemas para evitar falhas na segurança da informação.
Importante destacar que o projeto não impõe uma solução tecnológica específica para as transações de compra e venda. O caminho legislativo adotado respeita a neutralidade e evita prejudicar operadores menores com recursos limitados. A utilização da rede distribuída permanece facultativa em todo o território nacional, facilitando a adaptação dos produtores sem exigir investimentos elevados de imediato.
A matéria altera as leis vigentes para incluir os ativos energéticos digitais no escopo comercial do país, englobando a negociação descentralizada em comunidades preparadas para a produção independente. O texto seguirá tramitando pelas comissões legislativas antes da votação em sessão plenária. Os parlamentares deverão debater os impactos dessas alterações para a matriz energética brasileira ao longo dos próximos meses.
Fonte: Livecoins
