O governo estadounidense está tentando proteger o bilionário Elon Musk e sua plataforma de mídia social X de uma multa de 137 milhões de euros imposta pela União Europeia, em uma escalada das críticas americanas às regulamentações tecnológicas europeias.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que registrou um pedido, com apoio do Departamento de Estado, para apoiar o recurso apresentadas por Musk que busca anular o processo no Tribunal Geral da União Europeia, sediado em Luxembourg. Cabe agora a essa instância decidir se os Estados Unidos têm legitimidade para intervir na causa.
A argumentação estadounidense sustenta que o país deve participar do caso para defender empresas americanas. A multa é considerada pioneira por ser a primeira sanção aplicada sob o Regime dos Serviços Digitais, legislação que exige que plataformas online façam mais para combater conteúdos ilegais e prejudiciais, especialmente nas maiores empresas do setor. Muitas dessas empresas, incluindo o Facebook e o Instagram da Meta, o YouTube do Google e o LinkedIn da Microsoft, têm sede nos Estados Unidos e contribuem significativamente para a economia estadounidense.
"Não toleraremos que a Comissão Europeia pratique excesso de regulação para tentar controlar os motores americanos de inovação e crescimento econômico", declarou o procurador assistente Brett A. Shumate, da Divisão Civil do Departamento de Justiça.
O caso também possui "implicações" para as relações entre Estados Unidos e União Europeia, advertiu o governo estadounidense. A legislação europeia se tornou uma grande fonte de tensão entre os representantes de ambos os lados, com o presidente Donald Trump classificando as penalidades como "extorsão no exterior". No ano passado, ele ameaçou impor tarifas contra qualquer país que implementasse regulação digital, alegando que tais medidas seriam "projetadas para prejudicar ou discriminar a tecnologia americana". O vice-presidente JD Vance criticou as regras de moderação de conteúdo do Regime dos Serviços Digitais como "censura autoritária".
A Comissão Europeia aplicou a multa contra a X em dezembro, após uma investigação de dois anos que constatou descumprimento das obrigações de transparência. O órgão decidiu que é enganoso afirmar que usuários com marcas de verificação azul são "contas verificadas", quando na verdade apenas precisam pagar para obter tal status. A comissão também apontou que o repositório de publicidade inacessível e incompleto da plataforma, aliado à falha em fornecer acesso a dados públicos para pesquisadores, dificulta estudos sobre os riscos da plataforma.
Em julho, a Comissão aceitou o plano presentado pela X para resolver os problemas de acesso a dados, que agora tem seis meses para implementar as mudanças. Tanto Musk quanto a X interpuseram recursos contra a decisão em fevereiro, alegando que a investigação europeia foi "incompleta e superficial" e que a interpretação das obrigações do Regime dos Serviços Digitais foi "torturada". As partes também reclamaram que não tiveram "direitos de defesa", sugerindo parcialidade acusatória.
Musk também manifestou preocupação com o ônus financeiro e administrativo das exigências crescentes de transparência, enquanto governos ao redor do mundo buscam compreender e limitar os riscos de danos das plataformas de mídia social. Em julho, ele argumentou que os poderes de coleta de informações "invasivos" da Austrália, relacionados à proibição de redes sociais para menores de 16 anos, interferiam no direito internacional.
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