A empresa de transporte por aplicativo Lyft concordou em pagar 272,5 milhões de dólares para encerrar uma ação judicial que a acusava de violar a legislação trabalhista da Califórnia. A acusação era de que a companhia classificava seus motoristas como prestadores de serviço independentes, quando deveria tratá-los como funcionários com direitos celetistas. Em documento regulatório, a Lyft informou que acredita que o acordo permitirá evitar "os custos e a distração de uma disputa judicial prolongada, possibilitando à gestão manter o foco na execução de seus objetivos comerciais".
O processo foi movido pelo Escritório do Comissário do Trabalho da Califórnia em agosto de 2020. A acusação sustentava que a Lyft tratava seus motoristas como prestadores autônomos em vez de empregados, descumprindo a lei estadual vigente na época. A ação judicial alegou que os motoristas foram privados do salário mínimo, de horas extras e de outros benefícios e proteções garantidos aos trabalhadores celetistas, incluindo licença médica remunerada e pagamentos salariais pontuais.
"Este acordo se trata dos trabalhadores que se manifestaram e levantaram a voz. Suas vozes tornaram este resultado possível", declarou a Comissária do Trabalho da Califórnia, Lilia García-Brower, em nota oficial. Ela completou que o órgão renunciará à sua parcela do acordo e direcionará esses recursos aos motoristas que apresentaram reclamações salariais.
O acordo, que ainda precisa ser aprovado por um juiz, abrange supostas violações cometidas entre 6 de abril de 2016 e 15 de dezembro de 2020 — período em que o estado da Califórnia debatia intensamente a questão da classificação dos trabalhadores da economia colaborativa.
Atualmente, os motoristas de serviços de transporte por aplicativo são classificados como prestadores de serviço independentes após a aprovação, pelos eleitores californianos, da medida conhecida como Proposição 22, em 2020. Essa medida criou uma exceção à Lei de Assembly 5, aprovada em 2019, que obrigava empresas como Lyft, Uber e DoorDash a classificar seus prestadores como funcionários, assegurando-lhes salário mínimo, seguro-acidente e outros benefícios.
Mesmo após a entrada em vigor da Lei de Assembly 5, a Lyft, a Uber e outras empresas que dependiam de trabalhadores da economia colaborativa continuaram classificando seus motoristas como prestadores autônomos. Essa postura acabou gerando ações judiciais por parte do Escritório do Comissário do Trabalho, do Procurador-Geral da Califórnia e dos promotores das cidades de Los Angeles, San Diego e San Francisco, além de processos privados apresentados com base na Lei de Promoção do Ato Privado da Califórnia. Os casos foram unificados na Corte Superior de San Francisco em setembro de 2021.
"Se aprovado, este acordo encerra um capítulo de uma época muito diferente, anterior à Proposta 22", afirmou um porta-voz da Lyft em comunicado enviado por e-mail. "A grande maioria dos motoristas de aplicativos na Califórnia sempre quis ser prestadora de serviço independente, e os eleitores confirmaram isso ao aprovarem a Proposta 22 em 2020, conferindo aos motoristas novos benefícios e proteções enquanto preservavam sua flexibilidade. Desde então, a Lyft foi além do que a Proposta 22 exige, tornando-se a única empresa de transporte por aplicativo com um teto para taxas."
A Lyft informou que acredita que os motoristas sempre foram classificados corretamente de acordo com a legislação e que está satisfeita por encerrar este processo. A empresa afirmou que continua focada em aumentar os ganhos dos motoristas e oferecer viagens mais acessíveis aos passageiros. O acordo encerra esse capítulo jurídico pelo menos para a Lyft, pois a Uber ainda enfrenta um processo similar movido pelo Escritório do Comissário do Trabalho com acusações semelhantes.
Fonte: TechCrunch
