Um grupo de inúmeros legisladores estaduais dos Estados Unidos apresentou um pedido de amigo da corte à Suprema Corte do país, pedindo que os juízes avaliem uma disputa entre as autoridades de Nova Jersey e a plataforma de mercados de previsão Kalshi. A petição, enviada pelo Conselho Nacional de Legisladores de Estados com Jogos de Azar (NCLGS) em 2 de setembro, sustenta a solicitação do procurador‑geral de Nova Jersey para que a mais alta instância judicial examine o caso e possibly clarify quem tem autoridade sobre as apostas esportivas em mercados de previsão.
No documento de apoio à posição de Nova Jersey, o NCLGS afirmou que uma decisão favorável à Kalshi “deixaria os estados impotentes” para regular as apostas esportivas nesses mercados, o que provocaria “danos e confusão substanciais”. O conselho argumentou que questões relativas a jogos de azar deveriam permanecer sob a responsabilidade de cada estado norte‑americano, reforçando a preocupação de que a falta de regulamentação federal podría comprometer a fiscalização local.
A petição, porém, não enfrentou diretamente o argumento rival de que contratos de eventos negociados em mercados regulados pelo órgão federal responsável por futuros de commodities — a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) — estariam sob jurisdição exclusiva dessa agência. Essa omissão deixa em aberto um ponto crucial sobre a divisão de poderes entre estados e governo federal no tocante aos mercados de previsão.
Caso a Suprema Corte aceite o pedido de certiorari, a decisão poderá estabelecer um precedente determinante para a interação entre as legislações estaduais e a regulação federal sobre apostas esportivas, influenciando diretamente o futuro dos mercados de previsão nos Estados Unidos.
Fonte: Cointelegraph.com News
