O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que promete transformar a relação dos brasileiros com ativos virtuais. O Projeto de Lei 2.324/2026, apresentado em maio de 2026, estabelece diretrizes de liberdade para o uso de criptomoedas em transações comerciais e trabalhistas no país, propondo alterações em legislações fundamentais como a CLT, o Código Civil e a Lei do Plano Real.
Quem assina a proposta
A iniciativa conta com a assinatura de quatro deputados federais do partido NOVO: Gilson Marques (SC), Luiz Lima (RJ), Ricardo Salles (SP) e Adriana Ventura (SP), que atuam como coautores. O texto autoriza a quitação de compromissos e a fixação de valores utilizando moedas digitais, buscando adaptar o ordenamento jurídico brasileiro à realidade das negociações em criptoativos.
Pagamento de salários em criptomoedas
Uma das principais propostas modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empregados recebam remuneração por meio de criptomoedas. A liberação depende exclusivamente de acordo prévio formalizado em contrato entre patrão e empregado, abrindo espaço para negociações mais flexíveis entre as partes.
Tokenização de imóveis
O projeto também disciplina a representação de direitos de propriedades do setor imobiliário brasileiro por meio de tokens digitais. As propriedades físicas podrán ser convertidas em versões digitais com registro validado na matrícula do imóvel, facilitando transferências e investimentos no setor.
Alterações no Código Civil e no Plano Real
O Código Civil receberá ajustes para validar acordos financeiros vinculados ao mercado de criptomoedas, tornando transações entre pessoas físicas ou jurídicas plenamente válidas sob a ótica jurídica. A Lei do Plano Real também passa por adequações, mas mantém o Real como única moeda oficial com curso legal no território brasileiro, garantindo que obrigações tributárias e impostos sejam pagos exclusivamente em dinheiro tradicional.
Regulação pelo Banco Central e CVM
O Marco Legal das Prestadoras de Serviços entra no pacote de revisões sugeridas, integrando o sistema de finanças digitais aos órgãos de controle do país. O Banco Central do Brasil ganha autorização para coordenar as transações semOnera as operações dos usuários, enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) compartilha a tarefa de orientar a negociação de tokens imobiliários.
Proteção contra crimes financeiros
Medidas de proteção contra crimes financeiros permanecem ativas em todas as esferas de atuação dos criptoativos. Os deputados destacam a intenção de modernizar a economia sem comprometer o controle contra fraudes no sistema. Vale ressaltar que pagamentos de sentenças judiciais, cobranças de processos e taxas governamentais continuam obrigatórios em Real, sem possibilidade de uso de criptomoedas.
Próximos passos
O Congresso Nacional deberáDebater a sugestão para alinhar a economia brasileira aos novos termos. Até o momento, não há prazo definido para o início das discussões, que foram iniciadas em maio de 2026. O projeto representa um marco regulatório pioneiro para o setor de ativos virtuais no país.
Fonte: https://livecoins.com.br
