A Procuradoria de Justiça de Santa Catarina divulgou nesta terça-feira um chamamento público direcionado a empresas do setor de ativos virtuais. O objetivo é selecionar plataformas que possam abrir carteiras digitais gratuitas para bloquear saldos de criptomoedas confiscados durante investigações criminais. A medida busca organizar a guarda desses bens digitais apreendidos em operações deflagradas contra suspeitos de crimes.
O processo de habilitação autoriza a transformação desses recursos digitais em moeda corrente nacional, com posterior transferência para contas vinculadas ao Poder Judiciário. Durante toda a vigência do contrato, que tendrá duração de um ano, as prestadoras assumirão a responsabilidade de custodiar os valores sem qualquer cobrança aos cofres estaduais. As interessadas precisam comprovar Know-how na administração de carteiras digitais.
As empresas habilitadas deverão manter profissionais disponíveis para cooperar com as forças policiais durante cumprimento de mandados de busca. O suporte à distância oferecerá assistência imediata no instante em que os equipamentos dos investigados forem recolhidos. Os termos do documento preveem também a criação antecipada de cofres digitais em diversas redes blockchain, permitindo o recebimento dos ativos virtuais antes mesmo da abordagem aos suspeitos nas ruas.
Os técnicos designados precisarão ter habilidade para gerar endereços novos conforme a necessidade durante o cumprimento dos mandatos judiciais. Essa estratégia impede que capitais descentralizados escapem do monitoramento antes de serem identificados pelos investigadores. Os gastos com transferência de rede poderão ser descontados dos valores apreendidos, assim como eventuais oscilações de cotação.
Nesta etapa do credenciamento, não é obrigatória a apresentação de autorização do Banco Central do Brasil. A documentação federal tornará-se necessária apenas depois que as regulamentações estaduais estiverem em vigor. Os concorrentes precisam apresentar declarações que comprovem experiência anterior com prestação de serviços similares.
O Núcleo de Combate ao Crime Organizado ficará responsável pela análise de todas as propostas encaminhadas pelas empresas participantes. Para garantir a proteção dos bens, será exigido seguro contra roubos e investidas cibernéticas. A subcontratação de terceiros permanece vedada para proteger a identidade dos suspeitos e o segredo das investigações.
Todas as participantes devem observar a legislação de privacidade de dados no tráfego de informações sigilosas. O vazamento de dados dos investigados resultará na rescisão do pacto com o governo estadual. Em situações de prestação inadequada, serão aplicadas sanções rigorosas. A inexecução completa das obrigações acarretará multa correspondente a 30% do valor total custodiado. Atrasos injustificados na abertura de carteiras ou na conversão dos saldos provocarão o descredenciamento, com penalidade de 20% sobre os valores retidos.
A instituição pública implementará um sistema de alternância para assegurar distribuição equitativa das oportunidades entre os parceiros habilitados. O modelo garante rodízio entre as empresas selecionadas, evitando concentração em uma única prestadora ao longo do período contratual.
Fonte: Livecoins
