O mercado de criptomoedas acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei 7224/2025 na Câmara dos Deputados. Na última quinta-feira (21), o relator Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Finanças e Tributação, marcando um avanço significativo na regulamentação do tema no país.
Objetivo e funcionamento da proposta
De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), o projeto cria um modelo gratuito de testamento digital focado na inclusão de fundos eletrônicos nas heranças de famílias brasileiras. A medida estabelece diretrizes para o repasse de saldos em criptoativos aos herdeiros legais após a perda dos titulares, buscando evitar que bilhões de reais fiquem retidos em corretoras sem um planejamento sucessório adequado.
Tecnologia blockchain e armazenamento de dados
A proposta propõe a utilização da tecnologia blockchain para garantir o registro exato das vontades finais dos usuários. Os dados serão armazenados com criptografia pelo prazo de 30 anos, assegurando a inviolabilidade de todo o material arquivado. As pessoas poderão adicionar instruções específicas sobre o repasse de senhas e chaves privadas de carteiras de bitcoin ativas, legalizando essa prática perante o Estado brasileiro.
Ampliação do escopo da herança digital
Além dos criptoativos, o documento aprova a indicação do destino de contas de redes sociais e o desejo de doação de órgãos corporais. O Conselho Nacional de Justiça será responsável pela criação de uma plataforma nacional unificada que integrará as bases de dados em um sistema livre de custos de adesão para os usuários na ponta final.
Justificativa e urgência da regulamentação
Em seu parecer, Kataguiri argumentou que a proposta resolve a ausência de amparo legal sobre o patrimônio digital. O parlamentar destacou o alto volume financeiro do setor nos últimos meses, baseando-se em dados da Receita Federal que registraram transações na casa dos R$ 505 bilhões apenas no ano de 2025. Diante desse cenário, o deputado enxerga a urgência de regras claras para evitar bloqueios de plataformas estrangeiras contra familiares em luto.
Desafios enfrentados pelos herdeiros
Atualmente, os herdeiros enfrentam barreiras severas impostas por empresas para alcançar recursos financeiros de parentes falecidos, especialmente na ausência de acessos salvos. O novo projeto introduz a figura institucional do administrador judicial, com autoridade validada pelas leis para solucionar impasses de saques nos aplicativos móveis e facilitar o acesso aos valores.
Impacto financeiro e redução de custos
A adesão da população aos modelos tradicionais de sucessão esbarra no alto valor financeiro exigido pelas regras burocráticas atuais. Os preços cobrados pelos escritórios variam entre R$ 500 e R$ 2 mil, dependendo da região do país. Essa barreira monetária resulta em um índice muito baixo de repasses herditários: menos de 5% da população prepara a transição de seus fundos para parentes em casos de óbito.
A utilização da tecnologia blockchain na estrutura do projeto promete reduzir significativamente os gastos elevados com ações demoradas nas varas de família. O fundo do Poder Judiciário arcará com todos os custos de implementação, estimados em cerca de R$ 20 milhões, sem cobrar taxas diretas dos usuários. A proposta representa, portanto, uma tentativa de democratizar o acesso ao planejamento sucessório no Brasil.
Fonte: https://livecoins.com.br
