O deputados federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2796/2026, que entrou na Casa legislativa na terça-feira (2) com o objetivo de revisar a norma contra o terrorismo. A proposta altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias e instituir medidas assecuratórias cautelares.
Principais alterações legislativas
O texto modifica leis federais em vigor para endurecer as punições contra atos de violência extrema no país. Entre as mudanças, destaca-se a instituição de ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas. A proposta visa modernizar o arcabouço jurídico para punir os envolvidos com rigor máximo nas cortes.
Bloqueio de criptomoedas como ferramenta anti-terrorismo
Uma das inovações mais relevantes do projeto é a autorização para o bloqueio de criptomoedas de organizações criminosas-linked a ataques contra a nação. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, juízes federais poderão suspender o acesso de investigados aos saldos alocados nas corretoras de criptomoedas em atividade no país. A regra proíbe operações de envio ou recebimento de recursos nas plataformas sem uma liberação judicial expressa.
Corte do fluxo financeiro
O Estado busca, dessa forma, asfixiar o caixa dos grupos responsáveis por causar terror na sociedade civil. O confisco também atinge fundos de investimento e fatias de controle em sociedades empresárias usadas como fachadas comerciais. O parlamentar justifica a medida citando o uso de chaves de criptografia e dispositivos eletrônicos por parte das lideranças de organizações extremistas.
Medidas cautelares e sequestro patrimonial
A iniciativa estabelece medidas cautelares para a retenção do dinheiro depositado por alvos de investigações de segurança nacional. Representantes do Ministério Público (MP) ou delegados de polícia recebem a prerrogativa de pedir a indisponibilidade dos bens. O sequestro do patrimônio ocorre nas fases de apuração dos fatos ou durante a ação penal na justiça, permitindo que o poder juduciário trave a compra e a venda de criptoativos sob a tutela de suspeitos.
Regime de punição e progressão de pena
Os condenados por crimes de terrorismo cumprirão a punição em um regime inicial fechado obrigatório, em prisões federais de segurança máxima espalhadas pelo território nacional sob administração da União. A progressão para um regime mais brando depende do cumprimento de 85% da pena, sendo que os detentos perdem o direito aos benefícios de saída temporária e de perdão presidential nas datas comemorativas.
Aggravantes e sanções acessórias
Punições mais severas incidem sobre os organizadores diretos das ações de terror em áreas urbanas ou afastadas, com agravantes previstos para o uso de artefatos biológicos e para o recrutamento de adolescentes para o crime. A proposta também prevê sanções para quem fornecer informações e abrigo aos procurados pelas forças de segurança, sendo que parentes de primeiro grau e cônjuges ficam livres desta pena específica em razão dos vínculos familiares consolidados.
Expectativas e próximos passos
O projeto de lei aguarda análise dos parlamentares para possíveis alterações e posterior votação nas casas legislativas. A proposta representa uma tentativa de fortalecer o combate ao terrorismo no Brasil através de ferramentas jurídicas atualizadas, incluindo o rastreamento de ativos digitais utilizados por organizações extremistas.
Fonte: https://livecoins.com.br
