O deputado federal Lincoln Portela (PL-MG) protocolou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 2.901/2026, que estabelece o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais. A proposta visa implementar um ambiente contínuo de experimentos supervisionados para inovações no setor financeiro brasileiro, com foco especial na expansão do uso da tecnologia blockchain e na tokenização de ativos no mercado de criptomoedas.
O texto cria o Regime Nacional de Sandbox Financeiro Permanente, que ficará sob supervisão técnica das autoridades governamentais competentes. Esse modelo de legislação flexível permitirá o desenvolvimento amplo de soluções tecnológicas por empresas iniciantes no setor de criptoativos, sem as burocracias tradicionais que frequentemente travam a inovação.
O Banco Central do Brasil será responsável por conduzir o novo sistema de adequação estrutural e institucional em todo o território nacional. A instituição federal aplicará as exigências da norma de forma proporcional ao porte de cada empresa do setor financeiro digital. Startups de menor porte terão critérios simplificados para iniciar suas operações regulares, e o poder público fica proibido de impor obrigações incompatíveis com a natureza digital do mercado de criptoativos.
Os ensaios conduzidos no âmbito do sandbox abrangem processos como o rastreamento do fluxo financeiro em diversas plataformas online, o vasto emprego da inteligência artificial para operações de crédito e a aplicação prática dos pagamentos programáveis.
As empresas do segmento terão direito legal de compartilhar suas bases de infraestrutura cibernética e de adequação institucional. Esse intercâmbio de dados ou registros deverá estar integralmente alinhado à legislação protetiva de cadastros civis vigente no país. A medida visa combater efetivamente os crimes financeiros no ecossistema focado em transferências com criptomoedas.
A cooperação mútua entre corretoras facilitará o conhecimento prévio dos clientes interessados em adquirir frações de bitcoin no mercado interno. Outro ponto importante do projeto é o aprimoramento contínuo das camadas de segurança cibernética em remessas financeiras virtuais, incluindo a identidade digital descentralizada combinada a recursos de biometria avançada para transações de alto valor.
A proposta também estrutura as bases do Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital, que coordenará ações conjuntas na fiscalização cibernética. O colegiado de agentes do Estado atuará para desmantelar estruturas criminosas baseadas na ocultação de fortunas em criptoativos opacos.
O marco estabelece sanções rígidas para corporações e corretoras omissas em remessas realizadas sem respaldo claro na legislação federal. As multas nos processos podem alcançar 20% do lucro e faturamento de um ano inteiro das empresas processadas.
O trâmite e os debates da matéria ocorrerão nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Parlamentares de todas as vertentes partidárias discutirão as medidas sugeridas para proteger os usuários das inovações financeiras hospedadas na internet.
Fonte: Livecoins
