A Assembleia Legislativa de Goiás abriu discussão sobre uma nova proposta que visa regulamentar a transmissão de ativos digitais após a morte. O projeto de lei número 8.301/2026 estabelece diretrizes para conscientizar a população goiana sobre a importância de planejar o futuro dos bens armazenados em ambientes virtuais.
O texto propõe regras claras para a destinação de contas em plataformas de redes sociais e a transferência de criptomoedas quando o proprietário falece. O parlamentar Virmondes Cruvinel, do partido UB-GO, é o autor da matéria que tramita na Casa legislativa. O objetivo principal é promover educação preventiva e orientar os cidadãos sobre boas práticas na organização do patrimônio digital.
A proposta não modifica as normas de direito civil nem as regras de proteção de dados pessoais estabelecidas pelo governo federal. O projeto define quais elementos compõem o acervo do falecido, incluindo arquivos armazenados em serviços de nuvem, mensagens de correio eletrônico, fotografias e itens que possuam valor econômico.
O documento cita especificamente os bens tokenizados e as criptomoedas como alvos desta campanha de esclarecimento público. Segundo o texto, a Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre Herança Digital deve ter caráter programático, preventivo e educativo, voltando-se à promoção da cidadania digital e à segurança jurídica.
O autor destaca que a expansão do acesso à internet e aos serviços digitais em Goiás acompanha a tendência nacional de massificação tecnológica. A proposta justifica-se pelas mudanças estruturais que a sociedade tem experimentado. Muitos cidadãos acumulam contratos e dados pessoais nos dispositivos eletrônicos de uso diário, e a ausência de um planejamento familiar dificulta o acesso dos parentes a esse acervo.
O acesso orientado aos recursos protege as economias acumuladas em bitcoin e outras criptomoedas ao longo da vida. O parlamentar defende que o estado possui competência para legislar sobre educação e proteção ao consumidor, conforme a Constituição da República.
Fonte: Livecoins
