O cenário regulatório de ativos virtuais no Brasil deu um passo significativo com a publicação das Resoluções BCB 588 e 589, ambas datadas de 23 de setembro de 2026. As normas introduzem controles mais rigorosos sobre operações de autocustódia, comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, custódia de ativos, recursos mantidos overseas, mecanismos de staking e transações realizadas por prestadores de serviços de ativos virtuais.
Uma das mudanças mais impactantes diz respeito às transferências que envolvem carteiras de autocustódia. A partir de outubro de 2026, operações que ultrapassem determinados limites estabelecidos pela regulamentação passarão a integrar o rol de comunicações obrigatórias ao COAF. É fundamental destacar, contudo, que comunicar automaticamente uma transação não equivale a classificá-la como suspeita. O simples atingimento de um critério objetivo de comunicação não implica, isoladamente, a existência de práticas de lavagem de dinheiro. A operação permanece, ainda assim, sujeita a monitoramento baseado em análise de risco e pode, diante de circunstâncias complementares, apresentar elementos que justifiquem uma comunicação por suspeição.
A autocustódia, por si só, não deve ser vista como indicativo de irregularidade ou perigo. Qualquer pessoa pode perfeitamente movimentar seus próprios ativos para uma carteira que controla legitimamente. O verdadeiro desafio para as áreas de conformidade surge quando a autocustódia é empregada como mecanismo de obscuridade dentro de uma sequência de movimentações. Fragmentação de valores, práticas de layering, interação com serviços ilícitos, exposição a sanções, fraudes, ataques de ransomware, golpes e movimentações incompatíveis com o perfil econômico do indivíduo são situações que exigem análise contextual aprofundada.
Embora um endereço na rede blockchain seja tecnicamente identificável, a pessoa física ou jurídica responsável por ele nem sempre pode ser imediatamente reconhecida. Quanto mais internacionalizada for a estrutura de uma operação, maior a necessidade de compreender o fluxo completo dos recursos. Uma transação pode ter origem em uma instituição financeira nacional, passar por um prestador de serviços de ativos virtuais, ser convertida em stablecoin, seguir para uma entidade estrangeira, transitar por diferentes carteiras e posteriormente retornar ao sistema financeiro tradicional. A tecnologia blockchain permite rastrear cada movimentação, porém rastrear não significa identificar. É possível acompanhar uma transação sem saber quem controla determinado endereço, qual a motivação econômica da operação ou qual a origem real dos recursos.
As stablecoins agregam ainda mais complexidade a esse panorama. Elas já não podem ser avaliadas exclusivamente como instrumentos de investimento. Na prática, funcionam como mecanismos de transferência de valor, liquidação, pagamento e movimentação internacional. Quando combinamos stablecoins, prestadores de serviços de ativos virtuais estrangeiros, carteiras de autocustódia e operações cross-border, surge uma interseção entre criptoativos, câmbio, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, sanções e controles regulatórios. Por essa razão, o departamento de conformidade de um prestador de serviços de ativos virtuais precisa manter diálogo permanente com as áreas de conformidade regulatória, conformidade cambial, gestão de riscos, departamento jurídico, operações e tecnologia.
O programa de prevenção à lavagem de dinheiro de um prestador de serviços de ativos virtuais não pode rely solely on KYC. É necessário adotar uma abordagem que inclua conhecimento do cliente, conhecimento da empresa, conhecimento do beneficiário final, monitoramento de transações, ferramentas de análise de blockchain, verificação de sanções, rastreamento de regras de viagem, análise da origem dos fundos, avaliação da origem da riqueza e riscos geográficos. Dependendo do modelo de negócio, também é essencial compreender profundamente o risco associado a cada carteira, cada contraparte, cada fornecedor de liquidez, cada custodiante e cada jurisdição envolvida. O risco não se limita ao cliente. Pode estar na contraparte, no ativo, na carteira ou na própria arquitetura da operação.
Fonte: Livecoins
