O Instituto de Previdência Municipal de Guarujá, conhecido como GuarujáPrev, expediu na quinta-feira o Ato Normativo número 03/2026, estabelecendo a vedação de aplicações em fundos que possuam exposição a moedas digitais. O novo regulamento do Regime Próprio de Previdência Social do município localizado no litoral de São Paulo impede aportes diretos ou indiretos em ativos virtuais.
A diretriz foi chancelada pelo Comitê de Investimentos no mês de julho e segue as limitações determinadas pela Resolução número 5.272 do Conselho Monetário Nacional, publicada em dezembro de 2025. O documento, assinado pelo diretor-presidente Edler Antonio da Silva, começou a valer no dia de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Conforme o artigo 16 da norma, a autarquia também fica impedida de comprar créditos de descarbonização que não estejam registrados em sistemas aprovados pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Outra restrição expressa impede o fundo de pensão municipal de conceder fianças, avais, aceites ou qualquer modalidade de coobrigação financeira.
No Brasil, a Lei número 14.478 de 2022 definiu criptomoedas e criptoativos como "ativos virtuais". A nova norma municipal se alinha à proibição determinada pelo CMN durante a gestão do presidente Lula, que veda a prática desde 2025 após a edição da resolução mencionada pela prefeitura de Guarujá.
Para receber recursos da previdência municipal, administradores e gestores precisam obter credenciamento prévio com duração de dois anos. Somente instituições financeiras habilitadas pelo Banco Central e classificadas nos segmentos prudenciais S1 ou S2 podem participar da seleção. A regulamentação também proíbe a terceirização de ordens de compra e venda de cotas ou a atuação de prepostos nas operações.
No critério de segurança, o GuarujáPrev barrou o credenciamento de gestoras com patrimônio sob gestão inferior a 100 milhões de reais. Os fundos de investimento selecionados para alocação também precisam demonstrar patrimônio líquido acima dessa mesma quantia de 100 milhões de reais.
A relação de exigências técnicas determina que a gestora figure até a 200ª posição no ranking oficial da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Profissionais responsáveis pela gestão de ativos de terceiros também devem comprovar vivência mínima de cinco anos no mercado.
O documento reforça que os regulamentos dos fundos escolhidos precisam limitar a responsabilidade do cotista ao valor subscrito. Por outro lado, cada administrador selecionado pode concentrar no máximo 50 por cento de seus recursos totais advindos de regimes próprios de previdência social. Na contratação de assessoria ou consultoria financeira, as regras exigem independência total na prestação do serviço, ficando proibido que o consultor participe da estruturação dos produtos avaliados ou receba benefícios que comprometam a imparcialidade das análises.
Fonte: Livecoins
