A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal retirou de pauta o Projeto de Lei 5256/2025, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), que pretende estabelecer novas normas para a compra e a venda de criptomoedas no Brasil. O texto estava pronto para votação na quarta-feira (11), mas a análise foi adiada sem nova data definida.
A proposta determina que aquisições e vendas de moedas digitais ocorram exclusivamente por meio de corretoras autorizadas. A exigência abrange a custódia dos ativos e as operações realizadas em nome de terceiros no território nacional. O Banco Central do Brasil (BCB) ficaria responsável por definir tetos de valores para operações feitas diretamente entre pessoas físicas. Negociações sem plataformas oficiais só poderiam ocorrer dentro desses limites globais de compras e vendas por período.
Na justificativa, Kajuru afirma que as operações de conversão de ativos representam o ponto mais vulnerável do sistema. O projeto busca fechar brechas usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro com moedas estáveis e estender ao mercado de ativos digitais as precauções já adotadas no sistema financeiro tradicional. As corretoras teriam de comprovar a origem dos recursos, comunicar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e monitorar pessoas politicamente expostas. A autoridade monetária poderá criar um formato obrigatório de pregão eletrônico para todas as prestadoras de serviços do setor, além de ganhar poder legal para impor limite máximo às tarifas cobradas dos usuários.
O descumprimento das regras previstas no projeto acarretará sanções severas da legislação de combate à lavagem de dinheiro. Comprar ou vender ativos digitais fora dos limites legais passará a ser crime punível conforme a Lei 9.613/1998, caso a proposta avance até a sanção presidencial. Kajuru sustenta que a aprovação da lei aumentará a credibilidade do mercado brasileiro no exterior e atrairá parcerias comerciais. O objetivo é combater a entrada de dinheiro ilícito no sistema formal por meio de simulações de vendas de criptoativos.
Fonte: Livecoins
