A parlamentario federale Laura Carneiro, do PSD fluminense, apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende endurecer as regras para propagandas de produtos financeiros de alto risco no país.
De acordo com o texto da proposta 5.115/2026, campanhas publicitárias sobre investimentos, ativos financeiros e criptomoedas deverão contar com a assinatura de um profissional habilitado, que emitirá o Termo de Responsabilidade em Comunicação Comercial.
Esse documento eletrônico vincula diretamente o responsável técnico da campanha a eventuais prejuízos financeiros sofridos por consumidores. Desta forma, anunciante e profissional compartilham responsabilidade solidária sobre as mensagens divulgadas.
A norma exige que o prestador de serviços verifique a veracidade das informações antes de publicar qualquer conteúdo. A medida busca coibir a falta de cuidado e a participação em golpes envolvendo criptoativos nas plataformas digitais.
Redes sociais e demais canais de distribuição ficarão impedidos de veicular anúncios do setor sem a apresentação prévia do termo assinado. As empresas de tecnologia também deverão manter arquivo de todas as propagandas aprovadas em seus sistemas e criar canais de denúncia exclusivos para fraudes com criptomoedas.
Os valores das multas variam entre R$ 10 mil e R$ 10 milhões por violação. Em casos de reincidência num prazo de três anos, as penalidades serão dobradas. O projeto dispensa diploma universitário, aceitando profissionais com certificação específica ou experiência comprovada na área de criação publicitária.
Fonte: Livecoins
