O deputado federal Gilson Marques (Novo/SC) protocolou na Câmara dos Deputados, no dia 12 de maio, o Projeto de Lei 2324/2026, que estabelece o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais. A proposta tem como objetivo principal legalizar no Brasil a possibilidade de realização de pagamentos e negócios utilizando criptomoedas, criando um marco regulatório mais amplo do que o atual.
Alterações no ordenamento jurídico
O texto do PL prevê modificações em três importantes legislações brasileiras. A primeira alteração atinge o Plano Real, inserindo um artigo que estabelece: "O Real é a moeda de curso legal no território nacional, sem prejuízo da possibilidade de estipulação contratual de pagamento ou indexação em ativos virtuais nos termos da legislação." Essa mudança reconhece formalmente as criptomoedas como instrumento de contratação comercial, sem substituir a moeda nacional.
Contratos e relações trabalhistas
Outra modification importante prevista no projeto diz respeito ao Código Civil. O objetivo é incluir na legislação a permissão expressa para a criação de contratos que stipulem pagamentos em ativos virtuais, dando maior segurança jurídica às partes que desejam utilizar criptomoedas em suas relações comerciais.
O PL também propõe alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), abriendo espaço para que salários possam ser pagos em criptomoedas. Segundo o texto do projeto: "A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País ou ativo virtual, desde que expressamente previsto em contrato de trabalho." A medida exige acordo mútuo entre empregador e empregado, respeitando a vontade das partes envolvidas.
Justificativa e contexto regulatório
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o deputado Gilson Marques destacou que o Marco Legal das Criptomoedas, aprovado pelo Congresso em 2022, representou um avanço significativo, porém ainda existem lacunas sobre a validade e os efeitos jurídicos de contratos que prevejam pagamentos em ativos virtuais. O parlamentar defendeu que a criação de regras claras e juridicamente seguras favorece o desenvolvimento de novos modelos de negócios, stimulationa investimentos em tecnologia e amplia a competitividade do país em um cenário econômico cada vez mais marcado pela digitalização dos ativos e das transações.
Tokenização de imóveis
O Projeto de Lei 2324/2026 também Avança no tema da tokenização de imóveis. O texto stipula que a legislação brasileira Admita a representação de direitos reais sobre imóveis por meio de tokens registrados em sistemas de registro distribuído, como a blockchain, abrindo novas possibilidades para a fractionalização e negociação de propriedades.
Contudo, o projeto ressalva que a posse de um imóvel continua sendo comprovada exclusivamente pelo registro público imobiliário. Os tokens poderiam ser utilizados para a exploração dos direitos econômicos de um imóvel, funcionando como um instrumento complementar de representação e circulação econômica desses direitos.
"A emissão de tokens imobiliários não substitui o registro de imóveis, permanecendo a matrícula como fonte oficial de constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre bens imóveis. A tecnologia atua, portanto, como mecanismo complementar de representação e circulação econômica desses direitos, sem afastar os princípios da publicidade registral e da segurança jurídica que caracterizam o sistema imobiliário nacional", concluiu Gilson Marques na justificativa do projeto.
