O deputado Lindbergh Farias, do PT fluminense, protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei 2939/2026 com o objetivo de endurecer as regras para empresas que facilitam transações financeiras relacionadas a plataformas de cassino online irregulares no Brasil.
A proposta determina que as corretoras de bitcoin e demais criptomoedas sejam obrigadas a bloquear transferências direcionadas a carteiras digitais suspeita de envolvimento com atividades ilegais. Além disso, o texto exige que os saques sejam interrompidos em no máximo 72 horas após a notificação oficial emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ou pelo Banco Central.
Empresas de pagamento e instituições financeiras também deberán rejeitar qualquer movimentação financeira destinada a ambientes que não possuam autorização federal para operar. Aquelas que se mostrarem complacentes com infrações estarão sujeitas a multas diárias de R$ 100 mil.
A legislação ainda proíbe expressamente toda exploração comercial de máquinas caça-níqueis e jogos baseados em geradores de números aleatórios. O autor da matéria justifica que a iniciativa visa proteger a integridade econômica das famílias brasileiras contra mecanismos estruturados para causar dependência.
Os infratores poderão enfrentar acusações criminais com pena de detenção variando entre seis meses e dois anos para facilitadores que se mostrarem omissos. Os operadores das plataformas ilegais podem ser sancionados com valores que chegam a R$ 50 milhões.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras receberá relatórios sobre movimentações atípicas que indiquem financiamento ilícito. Provedores de internet terão a obrigação de remover domínios irregulares após aviso da Agência Nacional de Telecomunicações, enquanto lojas de aplicativos deverão excluir opções de download em território brasileiro.
A Polícia Federal colaborará nas investigações para rastrear líderes de organizações criminosas sediados fora do país. Plataformas de publicidade ficarão impedidas de exibir propagandas de cassinos digitais sem autorização prévia do governo, com penalidades aplicadas por cada peça publicitária irregular.
A medida atinge influenciadores digitais que promovem irresponsavelmente jogos de azar, que também responderão perante a Justiça por coparticipação. As apostas esportivas que possuem autorização oficial continuam submetidas à legislação específica de regulação do setor.
Fonte: Livecoins
