O órgão máximo da justiça brasileira em questões infraconstitucionais reconheceu a legitimidade de negócios firmados com moedas digitais no país. A conclusão veio por meio de um julgamento realizado pela terceira turma do tribunal, que examinou uma disputa patrimonial após a negociação de um automóvel e um apartamento usando tokens como forma de pagamento.
O impasse judicial teve início quando uma mulher do estado de Santa Catarina contestou um acordo após a comercialização de seus bens por um token específico chamado I9COIN. Ela sustentou que existedoraudas práticas fraudulentas na emissão da moeda digital. O tribunal, contudo, não acatou esses argumentos e manteve a validade das operações.
A magistrada Nancy Andrighi, responsável pela relatoria do processo, enfatizou que os participantes da transação aceitaram voluntariamente esse método de pagamento. A especialista salientou que investimentos em moedas descentralizadas carregam riscos inerentes, e que a população pode livremente escolher esse tipo de ativo para suas negociações comerciais.
O tribunal catarinense havia julgado a questão anteriormente, determinando a rescisão da venda do inúmero por ausência de pagamento completo do valor exigido pela proprietária. Contudo, os magistrados locais confirmaram a transferência do veículo, que já havia sido quitado por meio da moeda virtual.
A análise jurídica reforçou que alterações abruptas nas cotações desses ativos não configuram justificativa para desfazimento de contratos celebrados no momento da negociação original. A volatilidade compõe a essência desses mercados em escala planetária.
O ordenamento jurídico nacional, especialmente a legislação promulgada em 2022 sobre Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais, oferece respaldo aos cidadãos que utilizam representações digitais em suas transações. Embora essas moedas não possuam força compulsory no território nacional, a legislação não impede sua utilização na compra de propriedades ou demais produtos.
Os contratantes assumem conjuntamente os ônus da desvalorização ou os benefícios da valorização. A vendedora recuperar suas moedas ao final do processo, que foi concluído sem danos financeiros adicionais para ambas as partes.
Esse precedente consolidado na corte máxima representa um marco regulatório para situações semelhantes em todo o país, proporcionando maior segurança jurídica para investidores que optam por esse modalidade de pagamento.
Fonte: Livecoins
