A Associação Brasileira de Tokens Digitais e Blockchain (ABToken) promove, no dia 6 de agosto, às 18h, uma transmissão ao vivo sobre um tema que tira o sono de quem ocupa cargos de liderança em prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs): a responsabilidade criminal de controladores e administradores.
O encontro virtual reúne duas vobes de peso no setor. De um lado, Marina Brecht, advogada criminalista e sócia-fundadora do escritório Brecht & Ribeiro Advogados. Do outro, Paulo Portuguez, especialista em regulação bancária e assessor jurídico da própria ABToken.
A conversa nasce de uma premissa que contraria a lógica de muitos dirigentes: nas grandes operações policiais recentes contra o mercado de criptoativos, a maioria das acusações penais não partiu de algo que o acusado fez, mas de algo que deixou de fazer. É a chamada omissão imprópria, figura do direito penal que responsabiliza quem tinha poder e obrigação de agir para impedir um resultado lesivo, mas permaneceu inerte.
O debate ganha força em um momento de virada regulatória. Com a Lei 14.478/2022 e as normas editadas pelo Banco Central, as PSAVs deixaram de atuar em um vácuo jurídico e passaram a assumir obrigações expressas de governança, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro e separação de patrimônio. A legislação ainda equiparou, para efeitos penais, as prestadoras de serviços com ativos virtuais às instituições financeiras, o que jogou o setor para dentro do alcance dos crimes contra o sistema financeiro nacional.
A esse cenário se soma o Marco Legal do Crime Organizado (Lei nº 15.358/26), que trouxe novos delitos e medidas cautelares potencialmente aplicáveis ao mercado digital.
Para Marina Brecht, a mensagem central é direta: "O ponto que mais deveria preocupar um dirigente não é aquilo que ele faz, mas aquilo que ele deixa de fazer. Quem ocupa posição de comando assume, no direito penal econômico, o dever de evitar determinados resultados danosos. A consequência é clara e gravosa: responder como se tivesse praticado o crime ativamente."
A transmissão também vai aprofundar critérios de imputação penal em estruturas empresariais complexas, a delimitação da chamada posição de garantidor, os efeitos da delegação de tarefas entre diretorias e os pontos de contato entre o descumprimento de regras regulatórias e os tipos penais cabíveis.
Segundo a advogada, a nova realidade normativa transformou governança em matéria de defesa: "A regulamentação muda o jogo porque converte expectativa difusa em dever escrito. Cada controle que a norma descreve é, em potencial, uma linha de uma futura denúncia. Por isso, governança deixou de ser custo operacional e passou a ser matéria de defesa: hoje, o desenho da estrutura interna de uma PSAV é o que separa um problema regulatório de um processo criminal."
O público-alvo da iniciativa inclui controladores, administradores, profissionais de conformidade, departamentos jurídicos internos e advogados que atuam no ecossistema de ativos virtuais e querem entender, com base técnica, onde termina a exposição regulatória e começa o risco pessoal.
Fonte: Livecoins
