O Supremo Tribunal Federal autorizou o perdão de pena e ordenou o desbloqueio de saldos financeiros de um réu condenado por envolvimento nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes acolheu os pedidos na segunda-feira, dia 14, garantindo o livre acesso de Antonio Clésio Ferreira aos seus ativos de criptomoedas.
Ferreira respondia a duas ações penais por crimes contra o Estado democrático de direito e formação de organização criminosa. A primeira condenação se originou de suas manifestações públicas favoráveis às Forças Armadas e contrárias à autonomia dos poderes constitucionais. Por esse primeiro delito, o ministro aplicou uma multa correspondente a 20 dias, calculada com base no salário mínimo vigente. A segunda punição, relativa à acusação de associação para o crime, resultou em uma sentença inicial de um ano de reclusão.
A corte superior converteu a pena privativa de liberdade em prestações de serviços à comunidade. Ferreira cumpriu as obrigações determinadas pela justiça junto a entidades públicas do município de Ouro Preto, em Minas Gerais, cidade onde concorreu ao cargo de prefeitura em 2020. Além disso, o condenado partecipou de um curso presencial desenvolvido pelo Ministério Público, com carga horária de doze horas, abordando temas como democracia, respeito ao Estado de direito e riscos de golpes que afetam a população.
Após a conclusão dessa etapa educacional e o cumprimento das atividades comunitárias, o Ministério Público recomendou a extinção da punibilidade relativa ao crime de organização criminosa. O ministro Alexandre de Moraes acolheu os argumentos técnicos e declarou a extinção da punição em 13 de julho.
Os advogados da defesa apresentaram comprovantes de quitação da multa no mês de agosto e solicitaram a extinção total do processo para garantir o desbloqueio de todos os fundos alocados em contas bancárias. A Procuradoria-Geral da República analisou o caso, confirmou a veracidade dos documentos de pagamento e concordou com o encerramento das obrigações impostas pela condenação por incitação.
Moraes acatou o parecer do órgão ministerial e declarou o homem livre de todas as decisões da Suprema Corte. Agentes judiciários então notificaram o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para remover todos os bloqueios cadastrais. A determinação judicial libera saldos bancários, quotas de aposentadoria, rendimentos de aplicações em ações e qualquer quantia protegida na forma de criptoativos.
A defesa comemorou também a devolução dos pertences apreendidos pelas forças de segurança durante as investigações. Peritos criminais examinaram um computador pessoal do sentenciado e confirmaram a ausência de materiais ilícitos, determinando a devolução irrestrita do equipamento. Os passaportes bloqueados também serão devolvidos, sem impedimento para a emissão de novos documentos de viagem.
O relator decretou o fim do processo e ordenou o arquivamento definitivo de todos os autos.
Fonte: Livecoins
