O deputados federal Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou nesta terça-feira (9) o projeto de lei 2.946/2026 na Câmara dos Deputados, propondo uma reforma completa na regulação das corretoras de bitcoin e criptomoedas no país. A iniciativa busca transformar em lei federal as normas que atualmente existem apenas em resoluções do Banco Central do Brasil, garantindo maior segurança jurídica para o setor de criptoativos e proteção aos consumidores brasileiros.
Requisitos Rígidos para Autorização de Corretoras
O texto estabelece condições rigorosas para que as empresas prestadoras de serviços com bitcoin e criptomoedas possam obter autorização para atuar em território nacional. Uma das principais exigências é a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados no negócio, além da proibição do uso de escritórios virtuais compartilhados como sede física.
Governança e Gestão das Empresas
Os controladores das empresas devem demonstrar reputação ilibada e capacidade financeira compatível com os riscos inerentes ao mercado de criptoativos. O órgão regulador terá poderes para realizar vistorias prévias e solicitar avaliações independentes de firmas de auditoria antes da concessão da autorização.
Os cargos de direção terão mandatos fixos com prazo máximo de quatro anos, aplicando-se especificamente às sociedades de responsabilidade limitada. As empresas também deverão manter um plano de negócios atualizado, disponível para inspeção pela autoridade federal a qualquer momento.
Fiscalização e Cancelamento de Licenças
A proposta permite o afastamento da direção mesmo durante mandatos em vigor, caso o governo identifique falhas graves no cumprimento das regras estabelecidas. Esta medida de segurança poderá ser aplicada durante a tramitação de processos administrativos ou investigações criminais.
A autoridade federal poderá cancelar a licença de corretoras em situações específicas, como a interrupção do envio de relatórios por quatro meses consecutivos ou a falta de atividades no endereço informado. O projeto não define um órgão específico, repassando a responsabilidade de fiscalização para a "autoridade responsável", preservando a supervisão sob responsabilidade do Banco Central.
Proteção ao Consumidor
A iniciativa justifica sua importância como mecanismo de proteção contra fraudes e promessas de retornos irreais. O sistema exige a comprovação da viabilidade dos empreendimentos com foco na proteção do saldo dos pequenos investidores.
Empresas com pedidos arquivados ou indeferidos sem chance de recurso deverão paralisar atividades em prazo de 30 dias, realizando a devolução integral de dinheiro e criptoativos pertencentes aos clientes. O processo normativo também exige a divulgação ampla dos nomes de interessados em assumir o controle societário, concedendo aos cidadãos o direito de apresentar objeções ou denúncias antes da aprovação oficial.
Alterações na Legislação Vigente
A proposta modifica a lei anterior do setor para consolidar a obrigatoriedade de autorização prévia das prestadoras de serviços. Um parágrafo único abre margem para a criação de procedimentos de liberação simplificada em casos específicos definidos pelo governo.
As transferências de controle societário e fusões entre empresas dependerão de aval prévio do órgão fiscalizador. Os auditores da Secretaria Especial da Receita Federal poderão fornecer cópias das declarações de bens dos sócios para análise de idoneidade financeira.
Próximos Passos
O formato da lei permite que o governo realize mudanças futuras sem a necessidade de votações prolongadas no plenário, criando espaços para adaptações técnicas conforme o ritmo das inovações financeiras. A redação abrange apenas os processos de liberação operacional, leaving as regras técnicas de câmbio e regulamentos de circulação de capitais estrangeiros sob as resoluções secundárias emitidas pela diretoria do Banco Central.
A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial após a aprovação nas duas casas do Congressso Nacional. No entanto, o processo encontra-se em fase inicial, com tramitação ainda por acompanhar o andamento da proposta.
Fonte: https://livecoins.com.br
