A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1.195/2025, texto que amplia o reconhecimento jurídico do uso de blockchain em assinaturas e autenticação de documentos digitais no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recebeu parecer favorável do relator Rodrigo da Zaeli, que apresentou um substitutivo ampliando o alcance do texto original.
O que propõe a legislação
O projeto altera a Medida Provisória 2.200-2/2001, responsável por instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sistema que atualmente serve como principal base legal das assinaturas digitais no país. Na prática, a proposta reforça a possibilidade de utilização de assinaturas eletrônicas e outros mecanismos de comprovação digital que não dependam exclusivamente da ICP-Brasil, incluindo tecnologias baseadas em blockchain.
O substitutivo aprovado modifica o artigo 10 da MP 2.200-2 para deixar explícito que o uso das assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/2020 não é impedido pela legislação atual. O novo texto estabelece que podem ser utilizados "outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica", inclusive mecanismos que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes envolvidas ou reconhecidos pela pessoa a quem o documento for apresentado.
Blockchain como carimbo digital
No parecer aprovado pela comissão, o relator afirma que a tecnologia blockchain funciona como uma espécie de "carimbo digital" capaz de registrar o histórico de transações e alterações de um documento em uma cadeia de dados distribuída entre múltiplos computadores. Essa estrutura compartilhada garante autenticidade e facilita a identificação de qualquer modificação posterior realizada no documento, característica que aproxima a tecnologia do conceito de assinatura eletrônica avançada já previsto na legislação brasileira.
O deputado argumenta ainda que a Lei 14.063/2020, aprovada durante a pandemia da Covid-19 para ampliar o uso de serviços digitais, já reconhecia parcialmente mecanismos semelhantes ao blockchain ao admitir assinaturas eletrônicas capazes de comprovar autoria e integridade documental sem depender exclusivamente da ICP-Brasil. Na avaliação do relator, o novo projeto busca harmonizar a legislação e trazer maior segurança jurídica para tecnologias atuais e futuras utilizadas em autenticação digital.
Próximos passos da tramitação
O PL 1.195/2025 tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado sem recurso para votação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.
