Na última quarta-feira (22), o deputado federal Capitão Alden, do PL da Bahia, protocolou o Projeto de Lei 4.753/2026, que estabelece diretrizes para a atuação conjunta de órgãos da União no enfrentamento de crimes envolvendo moedas digitais. A iniciativa visa criar uma rede de cooperação entre entidades públicas, com o objetivo de tornar mais rápidas e eficazes as investigações sobre organizações criminosas que atuam no ambiente virtual.
A proposta determina que o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) passem a trabalhar de forma integrada no combate a essas quadrilhas. As medidas alcançarão todas as corretoras de criptoativos que oferecem serviços a investidores brasileiros, independentemente da plataforma utilizada. Empresas instaladas fora do país também terão de se adequar às normas caso queiram operar legalmente com clientes do mercado nacional.
O texto coloca as plataformas de negociação sob regras rigorosas de transparência e de prestação de informações aos usuários. Os administradores dessas empresas serão obrigados a implementar mecanismos efetivos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Os órgãos de fiscalização poderão requisitar dados de operações financeiras para subsidiar o trabalho das equipes de inteligência governamentais.
Os provedores de conexão à internet também serão compelidos a armazenar os registros de acesso de pessoas sob investigação, para eventual uso em processos oficiais. A obtenção do conteúdo de conversas privadas e de dados sigilosos dependerá, obrigatoriamente, de autorização judicial, conforme os critérios definidos pelo Marco Civil da Internet.
Outro ponto relevante do projeto é a vedação ao bloqueio administrativo de bens e criptoativos. Para determinar o sequestro de valores em situações de risco de prejuízo, fiscais de autarquias precisarão encaminhar solicitação ao Ministério Público. Os juízes responsáveis terão prazo de 24 horas para decidir sobre a medida, que deverá ser executada de forma imediata, evitando a dissipação do patrimônio obtido de forma ilícita.
A proposta ainda prevê mecanismos de proteção a testemunhas e vítimas que sofram ameaças durante o andamento das investigações. As forças de segurança poderão oferecer escolta armada e resguardar dados pessoais dos cidadãos protegidos.
Fonte: Livecoins
